O Pleno do Tribunal de Contas do Estado manteve de forma cautelar a suspensão do repasse suplementário da prefeitura de Cuiabá para a Câmara Municipal no valor de R$ 6,7 milhões, durante sessão realizada nesta quinta-feira (21).

O relator do caso, conselheiro substituto Luiz Carlos, votou pela homologação da cautelar até que novas informações sejam prestadas pela prefeitura de Cuiabá e pela Câmara.

O procurador-geral do Município, Nestor Fidélis, disse que foi uma vitória, mesmo o TCE mantendo a suspensão, porque os conselheiros não viram nada de ilícito.

Fidélis também alertou que caso o mérito desse caso seja pela suspensão do repasse suplementário, o Tribunal de Contas terá de anular todas as contas aprovadas nos últimos exercícios, do Estado e de outros municípios”.

A  Representação de Natureza Interna foi feita pelo Ministério Público de Contas com objetivo de apurar suposta ilegalidade no repasse de R$ 6.725.075,95 ao Legislativo cuiabano, a título de crédito suplementar.

Na RNI, o Ministério Público alega, em síntese, que o decreto apresenta grande possibilidade de ser ilegal.