Com foco nas resolutivas das ocupações das áreas públicas e de Preservação Permanente (APP) da Capital, onde famílias já residem há vários anos, formando uma comunidade, o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, e o procurador-geral do município, Nestor Fidélis, se reuniram, nesta última terça-feira (9), com o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, Rodrigo Curvo, e o defensor público Roberto Ciscato.

De acordo com o secretário Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, a reunião foi precisa e tratou de alguns processos de reintegração de posse dessas áreas, pedidos pela gestão anterior, em que mais de 20 mil pessoas iriam ser desabrigadas de suas residências. Ele explica que mediante isso, tomando conhecimento das ações o prefeito Emanuel Pinheiro, propôs que se buscasse junto ao Poder Judiciário e demais órgãos competentes, soluções de regularizações que não infringissem a legislação e que acolhessem essas pessoas dentro de um sistema social de qualidade.  

“Fizemos as ponderações, assim que recebemos esses processos, e entendemos que nestes casos específicos de ocupações não podemos simplesmente demandar ações de reintegração de posse das áreas, não levando em consideração uma série de fatores, que afetariam diretamente a vida dessas pessoas, uma vez que elas já residem há muitos anos nestas localidades. São áreas irregulares consolidadas, que hoje, se estruturam em comunidades. Então, detectamos a necessidade desse debate envolvendo os Poderes, para que todo processo seja realizado de maneira justa,” disse Air.

Ainda segundo o secretário, atualmente, a legislação permite que sejam realizadas as regularizações destes tipos de áreas - APP. “A lei nº 13645/2017 permite que áreas como as de preservação permanente e públicas sejam regularizadas, desde que seja avaliado através de estudos se é viável ou não a ação; cumprindo o social sem transgredir as regras de meio ambiente,” explicou o secretário.

Na ocasião, os representantes dos dois poderes debateram essas ações com bases jurídicas para que sejam realizadas as regularizações sem ocasionar danos ao meio ambiente ou o desamparo das famílias residentes nelas, caso necessário à reintegração de posse em situações como ocupações em áreas de riscos. Para atender esse pedido do prefeito, que tem trabalhado uma gestão de inclusão social, levando mais cidadania e dignidade às pessoas, ficou acordado a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, onde engenheiros, assistentes sociais, técnicos de regularização, farão as análises das ações.

Participarão deste grupo várias Secretarias do município, como a do Meio Ambiente, Ordem Pública, Serviços Urbanos, Assistência Social e Desenvolvimento Humano, e a Procuradoria em conjunto com Ministério Público, Defensoria, entre outros.

Além do grupo de trabalho, a Procuradoria-Geral do Município terá um núcleo para tratar estas ações judiciais de alta relevância social. Por ele, a Procuradoria receberá os processos já analisados pelo grupo junto ao Mistério.

Segundo procurador-geral, Nestor Fidélis, após o relatório final com apontamentos do grupo e sendo constatado que as famílias não podem realmente permanecer em algumas dessas áreas, o Ministério notificará o município por meio do núcleo, que fará as notificações dessas famílias e posteriores audiências de conciliação. “Este trabalho em conjunto, distribuídos pelas duas esferas, dará mais celeridade e cumprimento aos processos, equacionando essas questões sociais com mais humanizada,” observou Nestor.

O procurador ainda acrescenta que essas famílias receberão todo amparo do município, para que se reestabeleçam dentro da sociedade. “Quando constatado que essas pessoas não podem permanecer em alguma área dessas, devido ao risco que ela traz, podendo ocasionar até a morte delas, o município desapropriará o local e dará todo auxílio necessário para elas, disponibilizando soluções que poderão passar pelo aluguel social e a inclusão em programas habitacionais,” disse Fidélis.

Mais parcerias

Dentro das resolutivas das questões de regularizações das APP’s que possuem comunidades consolidadas, a Prefeitura solicitou ao Ministério Público uma parceria para atender as compensações ambientais nestas áreas, com as revitalização dessas áreas onde seriam instaladas academias ao ar livre, plantação de árvores e outras soluções. Tanto os equipamentos e as mudas de árvores seriam doados pelo Ministério através de um convênio, com valores oriundos das multas aplicadas pelos processos judicializados às empresas que cometeram crimes ambientais.

Combate às invasões

No encontro também foram tratadas questões relacionadas ao combate às invasões antes de suas consolidações. A ideia dos gestores é redobrar à atenção à estas invasões, de maneira que assim que a área for ocupada, os órgãos competentes façam a retirada, de forma passiva.