Dando prosseguimento às atividades inerentes ao contrato de prestação de serviços jurídicos de consultoria para a implantação efetiva da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em diversos municípios de nosso Estado de Mato Grosso, sobretudo orientando eventuais alterações legais para que as leis municipais realmente alcancem o fim colimado de concretizar as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento econômico que se faz necessário e plenamente possível, realizamos uma importante reunião na Prefeitura de nossa amada Cáceres no último dia 29 de julho.
Diferentemente do que temos visto na maioria dos municípios minuciosamente selecionados pelo SEBRAE/MT para este trabalho de fortalecimento dos instrumentos jurídicos, sempre objetivando tornar reais os benefícios constitucionais em favor dos pequenos produtores urbanos ou rurais, em Cáceres a lei municipal que dispõe sobre o assunto (Lei Complementar 81/09) não apenas deixa de merecer qualquer tipo de reparo, mas, ao contrário, se mostra como uma das melhores, ou a melhor, lei municipal do Estado e do país, uma vez que traz tudo o que é preciso para que as políticas públicas sejam praticadas com sucesso, tendo, inclusive, previsto o favorecimento também em relação aos microempreendedores individuais.
Conforme comentado no citado evento, Cáceres tem sua economia baseada na pecuária centralizada nas mãos de uma minoria de pessoas, comparando-se com o alto número de habitantes, tornando-se uma cidade basicamente universitária, de prestação de serviços de saúde pública e de servidores públicos, numa visão muito simplista para este rápido ensaio.
Tudo isso faz com que a Princesinha do Paraguai se coloque como promissor polo para negócios de microempresários e microempreendedores, que, estando regularizados, terão condições de receber benefícios estatais, tal como a aposentadoria e linhas de créditos próprias, mas também de contribuir com pequena e perene parcela de tributos essenciais para a arrecadação pública local.
Porém, o mais importante é a vocação natural que a cidade tem de fazer os chamados “pequenos negócios” e de tornar a Municipalidade uma compradora dos produtos, bens e serviços prestados pelos microempresários regionais, de maneira que, assim como ocorre em alguns países europeus, a economia local não sinta tanto os reflexos de eventuais depressões financeiras no mundo globalizado. Em outras palavras, “estamos com a faca e o queijo na mão”.
As pessoas-chaves estão entusiasmadas. O Secretário de Planejamento, advindo da iniciativa privada e perseverando para fazer as coisas sérias acontecerem; a Associação Comercial com pedidos factíveis e se colocando a disposição para contribuir; a Gerência Regional do Sebrae, na constante luta para este projeto maior; os pequenos empresários regularizados e contribuintes esperançosos; e o novo Secretário de Indústria e Comércio que estabeleceu que fará uma “missão” de visita ao Município de Colíder, cujo prefeito foi premiado como Prefeito Empreendedor Nacional por praticar a política pública tão comentada, tendo sido destaque em toda mídia do Brasil. Para a referida visita técnica, segundo o Secretário Wilson Kishi, serão convidados representantes de diversas categorias, como ambulantes, artesãos, clubes sociais, vereadores, servidores da prefeitura, entre outros.
Em verdade, é um grande momento para se criar o Comitê Gestor Municipal e a Sala do Empreendedor; um do Fundo Municipal da Micro e Pequena Empresa; para se conceder os benefícios e incentivos fiscais; tornar real o acesso as contratações públicas, estimulando o mercado local, promovendo o associativismo, o acesso à justiça e a responsabilidade social.
NESTOR FERNANDES FIDELIS
